Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Após o 50° aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi lançado um debate acerca da oportunidade de criar uma lista dos direitos fundamentais que incluísse os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus.A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, representa a síntese dos valores comuns dos Estados-Membros da União Europeia.

Para acederem à Carta dos Direiros Fundamentais da União Europeia, cliquem aqui.

Para mais informaçães sobre este tema, cliquem aqui.